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Dispõe sobre a permanência dos servidores que especifica no Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS, bem como prorroga o prazo previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005.
ALTERADO
Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 4º e revoga o art. 5º da Lei nº 14.063, de 14 de outubro de 2005, que institui o Sistema de Avaliação de Aproveitamento Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino de São Paulo, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Autoriza a constituição da Companhia São Paulo de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - SPDA.
Altera o art. 31 da Lei nº 13.614, de 2 de julho de 2003.
REVOGADO(A)
Aprova plano de melhoramento viário no Distrito do Jabaquara e dá outras providências.
Aprova plano de prolongamento da Rua Forte Imbuí, no distrito de Artur Alvim, e dá outras providências.
Dispõe sobre a flexibilização do horário de trabalho de servidores responsáveis legais por pessoas portadoras de necessidades especiais.
DECLARADO INCONSTITUCIONAL
DA PUBLICIDADE AOS CODIGOS/LOCAIS FISCALIZADOS/NUMERACAO DA IDENTIFICACAO DOS SISTEMAS AUTOMATICOS NAO METROLOGICO-REFIS.
Não informado
DESCRICAO PARA SEGMENTOS 8-7 E 7-8 CONSTANTES DAS ZONAS DE USO IQZCPA/O1 E IQZCPA/02.
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 37.222.222,24,DE ACORDO COM A LEI 14258/06.
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